AREsp 3142002 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, e não indicou o dispositivo de lei federal quanto ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão denegatória possui dispositivo único, exigindo impugnação integral conforme entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITUACU; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão Denegatória De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Decisão Denegatória De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE ITUACU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial apontado sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Decisão denegatória com dispositivo único exige impugnação integral de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, e não indicou o dispositivo de lei federal quanto ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão denegatória possui dispositivo único, exigindo impugnação integral conforme entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de majorar honorários advocatícios, por inexistirem honorários previamente fixados na origem, ficando a definição da verba honorária para a fase de liquidação de sentença.