AREsp 3030788 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis, e por não ter a agravante demonstrado a divergência jurisprudencial mediante os requisitos exigidos (juntada do acórdão paradigma,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Substituição De Penhora, Inovação Recursal E Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Substituição De Penhora Inovação Recursal E Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (juntada de acórdão paradigma, indicação de repositório, cotejo analítico, indicação de dispositivos de lei federal)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis, e por não ter a agravante demonstrado a divergência jurisprudencial mediante os requisitos exigidos (juntada do acórdão paradigma, indicação de repositório, cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais), o agravo interno não merece provimento; ademais, impugnação formulada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.