AREsp 3000682 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 284/STF, limitando-se a alegar genericamente a competência da Justiça Comum, o que não atende ao dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: ANAILDA GUILHERME DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ANAILDA GUILHERME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC
2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por incompatibilidade entre dispositivos invocados e matéria controvertida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.