REsp 2266505 - DECISAO

REsp 2266505 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SANTOS CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se