AREsp 3005276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada; assim, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Central Distribuidora de Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Central Distribuidora de Papéis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada; assim, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.