AREsp 3189179 - DECISAO

AREsp 3189179 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula n.7/STJ indicado pela decisão de não admissão, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula n.7/STJ indicado pela decisão de não admissão, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).