AREsp 3162665 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ por analogia), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, por aplicação do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ), determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Art. 85, §§ 3º E 11, Tema N. 1.059/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ por analogia), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, por aplicação do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ), determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 206e e 318e)