AREsp 3163576 - DECISAO

AREsp 3163576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta, de sorte que o art.85, §11, do CPC/2015 não era aplicável no caso.

Parties
Agravante: CLEBER CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLEBER CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta, de sorte que o art.85, §11, do CPC/2015 não era aplicável no caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.