AREsp 3195634 - DECISAO

AREsp 3195634 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento apontado: Súmula 518/STJ), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONEIDE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVONEIDE SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento apontado: Súmula 518/STJ), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC