HC 878514 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF (e não agravo regimental), e a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo o prazo recursal e ensejando a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.