AREsp 3222033 - DECISAO

AREsp 3222033 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos das decisões de inadmissibilidade proferidas pelo Tribunal de origem, configurando falta de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI CHAGAS; Agravante/recorrente: CÍCERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Parties

VANDERLEI CHAGAS

Agravante/recorrente

CÍCERO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos das decisões de inadmissibilidade proferidas pelo Tribunal de origem, configurando falta de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, inexiste fundamento para a majoração de honorários recursais ante a ausência de verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.