AREsp 3196875 - DECISAO

AREsp 3196875 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas deve ser não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o preparo após a negativa de justiça gratuita (deserção nos termos do art. 1.007 do CPC) e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; consequentemente o prosseguimento do recurso é obstado; determino ainda a majoração de honorários em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Súmula 182/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e deserção
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas deve ser não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o preparo após a negativa de justiça gratuita (deserção nos termos do art. 1.007 do CPC) e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; consequentemente o prosseguimento do recurso é obstado; determino ainda a majoração de honorários em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.