AREsp 3164820 - DECISAO

AREsp 3164820 - DECISAO

Por não constar impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as restrições das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, não se permite a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: JULIO MARIA MENEGUELLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIO MARIA MENEGUELLI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não constar impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as restrições das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, não se permite a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.