AREsp 3206318 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JONAS ALVES DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS ALVES DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.