AREsp 3149052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sem que a ausência de intimação para contrarrazões constitua nulidade que justificasse reformar a decisão.

Parties
Agravante: RICHARD RIBEIRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICHARD RIBEIRO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo regimental quando o agravante não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental constitui nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sem que a ausência de intimação para contrarrazões constitua nulidade que justificasse reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.