AREsp 3208114 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza de dispositivo único da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça