AREsp 3237690 - DECISAO

AREsp 3237690 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: IVO LOURENCO IMMIG; Agravante: ROSALIE RICK; Agravante: MAQUINAS KLEIN SA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85, §11 Cpc/2015

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Parties

IVO LOURENCO IMMIG

Agravante

ROSALIE RICK

Agravante

MAQUINAS KLEIN SA INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se