AREsp 3214236 - DECISAO

AREsp 3214236 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento desta Corte (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj), Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj) Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento desta Corte (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%.