AREsp 3159616 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e requisitos para afastamento das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial