AREsp 3208567 - DECISAO

AREsp 3208567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); em razão do não conhecimento, aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, conforme art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: LEÃO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEÃO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); em razão do não conhecimento, aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, conforme art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 10%