AREsp 3238841 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim permaneceram hígidos os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).
- Parties
- Agravante: NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS
Case Brief
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Parties
NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ (prevenção de reexame de jurisprudência/precedentes)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim permaneceram hígidos os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).
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