AREsp 3223067 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, para permitir melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Conversão De Recurso

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial
3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, para permitir melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Publique-se e intimem-se.