AREsp 3176555 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não superando assim o óbice imposto pela Súmula 7/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties: Agravante: FELIPE KOLBA - Sucessão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão, Produção De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão Produção De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FELIPE KOLBA - Sucessão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
3 Questão de prequestionamento e omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.