AREsp 3193205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ utilizadas para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ; em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ utilizadas para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ; em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).