AREsp 3234345 - DECISAO

AREsp 3234345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, sua majoração não é possível na hipótese concreta por ausência de fixação anterior de verba honorária e por não se tratar de primeiro julgamento capaz de inaugurar o grau recursal segundo o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Honorários Advocaticios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, sua majoração não é possível na hipótese concreta por ausência de fixação anterior de verba honorária e por não se tratar de primeiro julgamento capaz de inaugurar o grau recursal segundo o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se