AREsp 3215509 - DECISAO

AREsp 3215509 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado que o entendimento supostamente consolidado no STJ diverge do decidido pelo tribunal a quo nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados.

Parties
Agravante/recorrente: OSCAR FISCHER DE GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não ter sido atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSCAR FISCHER DE GODOIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente a decisão a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial por divergência quando há orientação pacificada do tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado que o entendimento supostamente consolidado no STJ diverge do decidido pelo tribunal a quo nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não ter sido atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.