AREsp 3236396 - DECISAO

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Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), sendo exigido o ataque específico e integral ao dispositivo unitário que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JULIO CESAR MARCELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), sendo exigido o ataque específico e integral ao dispositivo unitário que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.