AREsp 3254463 - DECISAO

AREsp 3254463 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO LEMOS DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO LEMOS DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se