AREsp 3226961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é inviável na hipótese, por não haver prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC apenas quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é inviável na hipótese, por não haver prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se