AREsp 3227931 - DECISAO

AREsp 3227931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica de Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), exigindo-se, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE FATIMA GARCIA DE ARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE FATIMA GARCIA DE ARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da falta de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica de Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), exigindo-se, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.