AREsp 3218379 - DECISAO

AREsp 3218379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus processual imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo-se, ademais, majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e RI/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus processual imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, devendo-se, ademais, majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).