AREsp 3249197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, jurisprudência esta reiterada nos EAREsp citados.

Parties: Agravante: Imperial Bakery Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Imperial Bakery Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo diante da alegação de incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo interposto por Imperial Bakery Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Publique-se.