AREsp 3225438 - DECISAO

AREsp 3225438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia; por consequência, não se conhece do recurso e aplica-se a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Recorrente: GELSON MARINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Recursal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

GELSON MARINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia; por consequência, não se conhece do recurso e aplica-se a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015