AREsp 3205016 - DECISAO

AREsp 3205016 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e sendo a decisão que inadmite recurso especial unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e sendo a decisão que inadmite recurso especial unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação