AREsp 3199442 - DECISAO

AREsp 3199442 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial do óbice da Súmula 7/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar a necessidade de reexame fático-probatório (art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial do óbice da Súmula 7/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar a necessidade de reexame fático-probatório (art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.