AREsp 3116093 - ACORDAO

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O agravo interno não comprovou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica, concreta e pormenorizada ao óbice da Súmula n. 7/STJ (ausência de indicação das premissas fáticas e da qualificação jurídica correta), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque não ficou demonstrado que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou protelatório; manteve-se a decisão agravada quanto à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Heyn; Recorrente: Vera Regina Gaúna de Mattos Heyn; Recorrido: Manoel Bento Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Heyn

Recorrente

Vera Regina Gaúna de Mattos Heyn

Recorrente

Manoel Bento Xavier

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente ao óbice da Súmula nº 7/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do agravo interno
  3. 3 Manutenção da majoração de honorários determinada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não comprovou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica, concreta e pormenorizada ao óbice da Súmula n. 7/STJ (ausência de indicação das premissas fáticas e da qualificação jurídica correta), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque não ficou demonstrado que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou protelatório; manteve-se a decisão agravada quanto à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios.