AREsp 3173864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; sem tal impugnação específica não se pode conhecer do agravo, notadamente diante do óbice da Súmula 7/STJ, que exige demonstração de que não se busca o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (julgamento Colegiado) Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (julgamento Colegiado) Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao não revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; sem tal impugnação específica não se pode conhecer do agravo, notadamente diante do óbice da Súmula 7/STJ, que exige demonstração de que não se busca o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.