AREsp 3254280 - DECISAO

AREsp 3254280 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, e, por não se conhecer o recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em face de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, e, por não se conhecer o recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.