AREsp 3147515 - ACORDAO

AREsp 3147515 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque, estando o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e porque já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Efeito da anterior interposição de recurso idêntico quanto à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque, estando o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e porque já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.