AREsp 1905069 - DECISAO

AREsp 1905069 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2020 e interposição em 27/05/2020) e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, conforme os dispositivos do CPC indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2020 e interposição em 27/05/2020) e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, conforme os dispositivos do CPC indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...