AREsp 1903340 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação, não regularizadas após intimação; o substabelecimento é ineficaz sem procuração que o fundamente; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11,...

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Parties
Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Ineficácia do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação, não regularizadas após intimação; o substabelecimento é ineficaz sem procuração que o fundamente; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.