AREsp 1764085 - DECISAO

AREsp 1764085 - DECISAO

O STJ concluiu que conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois para rever o acórdão recorrido seria necessário reexame de provas (realização de perícia técnica), o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não se aplica a...

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Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA GOMES DOMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

ANA PAULA DA SILVA GOMES DOMINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial em ação de indenização por acidente de trânsito e suposto defeito do produto
  2. 2 Alegada violação dos artigos 374 e 464 do CPC/2015
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois para rever o acórdão recorrido seria necessário reexame de provas (realização de perícia técnica), o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.