AREsp 1864387 - DECISAO

AREsp 1864387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, sendo essa impugnação específica requisito obrigatório conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimentos...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, sendo essa impugnação específica requisito obrigatório conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimentos precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).