AREsp 1864387 - DECISAO

AREsp 1864387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência do STJ; além disso, quando honorários sucumbenciais tiverem sido fixados nas instâncias, foram majorados em 10% conforme parâmetros legais indicados na decisão.

Parties
Agravante: Laurindo Manoel Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Laurindo Manoel Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência do STJ; além disso, quando honorários sucumbenciais tiverem sido fixados nas instâncias, foram majorados em 10% conforme parâmetros legais indicados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.