AREsp 1886810 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial e a incidência da Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: ICMBIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ICMBIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial e a incidência da Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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