AREsp 1896077 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apenas impugnou de forma genérica a decisão de inadmissibilidade sem enfrentar, de modo específico, os fundamentos que invocaram as Súmulas 05 e 07 do STJ, sendo insuficiente para afastar o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties: Agravante: BONIMÓVEL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 05, Súmula 07), Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 05, Súmula 07) Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BONIMÓVEL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2 Aplicabilidade das Súmulas 05 e 07 do STJ como óbice à admissibilidade
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Decisão: com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.