AREsp 1867609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto peloMUNICÍPIO DE OLHO D"ÁGUA DAS FLORES contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, o qual não admitiu recurso especial fundadona alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 154): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS.DETERMINADAS INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVI Ç O PRESTADO ANTERIOR À LEI. N à O CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. HONOR Á RIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.PARCELAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, AP Ó S O Q UE DEVER à O INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação do art.6º, caput, do Decreto-lei n. 4.657/1942,argumentando que "o TJAL, ao julgar o caso em apreço, aplicou de forma retroativa uma legislação que não previa essa possibilidade" (e-STJ fl. 181) Afirma queo tempo de serviço prestado pelo servidor até o advento da Lei Municipal n.597/2008 não deve ser contado para fins de adicional do tempo de serviço. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. O Tribunal de origem fundamentou o acórdão nos seguintes termos (e-STJ fls. 158/159 e 161): Sobre a possibilidade de cômputo do tempo de trabalho desempenhado em data anterior à entrada em vigor da legislação municipal, pertinente colacionar o artigo 93 da Lei Orgânica do Muncípio de Olho D"água das Flores (Lei 597/2008), notadamente no que diz respeito à contagem do tempo de serviço. É o dispositivo legal: Art. 93 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, inclusive o prestado às Forças Armadas (grifou-se). 18 Não há de prosperar a argumentação do recorrente, no sentido de que o aludido dispositivo teria exclusiva aplicação para fins previdenciários. Ora, a própriaredação é taxativa ao dispor que a sua previsão ocorre "para todos os efeitos", motivo pelo qual padece de razoabilidade aplicar interpretação tão restritiva, sendo legítimo inferir que, de acordo com a legislação municipal, deve o tempo trabalhado pela servidora (desde março de 2004) ser utilizado para a contagem do quinquênio discutido, ainda que sob regime celetista. 19 Esta Corte de Justiça já enfrentou a matéria e firmou entendimento no sentido de que se admite o cômputo do lapso temporal trabalhado antes da vigência da lei municipal. (..) 21 É fato que a apelada adquiriu o direito a receber a remuneração extraordinária após o advento da lei 597/2008. Não há que se falar em aplicação retroativa da lei pois o cômputo do tempo de serviço prestado à municipalidade em período anterior à vigência da norma não significa conceder efeitos retroativos ao dispositivo legal. Caracterizaria aplicação retroativa caso o apelante fosse obrigado a pagar o adicional com referência a data anterior à validade legal, hipótese que definitivamente não se verifica. Verifico que a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, alegando, tão somente, de forma genérica, a vedação à retroatividade da lei, sem contrapor, em especial, a afirmação de que "caracterizaria aplicação retroativa caso o apelante fosse obrigado a pagar o adicional com referência a data anterior à validade legal, hipótese que definitivamente não se verifica." (e-STJ fl. 161) Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "éinadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, ainda que ultrapassado o mencionado óbice, é preciso destacar que a análise da questão demandaria verificação de legislação local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessaverba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.