AREsp 1899819 - DECISAO

AREsp 1899819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; ademais, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RALFH JOSUÉ NUNES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RALFH JOSUÉ NUNES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de embargos de declaração intempestivos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; ademais, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.