AREsp 1857961 - DECISAO

AREsp 1857961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (decadência/preclusão do prazo para embargos em razão da inércia do executado) não impugnado pelas razões recursais, restando não demonstrada omissão ou divergência jurisprudencial nos...

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Parties
Recorrente: OTACILIO CAMPIOLO - ESPÓLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Sucessão Processual, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Sucessão Processual Preclusão Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

OTACILIO CAMPIOLO - ESPÓLIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação do espólio reabre o prazo para oposição de embargos quando o executado, já citado, faleceu após decorrido o prazo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação (art. 489 §1º, IV e VI; art. 926; art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se houve violação do art. 250, II, do CPC quanto à reabertura de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (decadência/preclusão do prazo para embargos em razão da inércia do executado) não impugnado pelas razões recursais, restando não demonstrada omissão ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial