AREsp 1850509 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma dialecticamente dirigida, os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ e dispositivos procedimentais), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas, insuficientes para superar o óbice de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Implantação De Adicional De Periculosidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula N. 7/stj Implantação De Adicional De Periculosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de impugnação específica nos arts. citados do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma dialecticamente dirigida, os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ e dispositivos procedimentais), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas, insuficientes para superar o óbice de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno